| Título | Lei Complementar n. 261, de 28 de dezembro de 2023 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 28/12/2023 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Nota(s) |
LEI FEDERAL n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Estatuto dos Notários e Registradores (Legislação citada); LEI FEDERAL n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Legislação citada); LEI FEDERAL n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de crimes ambientais (Legislação citada); LEI FEDERAL n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Legislação citada); LEI FEDERAL n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha (Legislação citada); LEI FEDERAL n. 12.694, de 24 de julho de 2012 (Legislação citada); LEI FEDERAL n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Legislação citada); LEI FEDERAL n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Legislação citada); LEI FEDERAL n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Legislação citada); DECRETO n. 85.845, de 26 de março de 1981 (Legislação citada); LEI FEDERAL n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Legislação citada); LEI COMPLEMENTAR n. 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Legislação citada); Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003 (Legislação citada) |
| Situação | Vigente |
| Vide |
LEI COMPLEMENTAR n. 171, de 28 de dezembro de 2016 (Legislação relacionada) LEI COMPLEMENTAR n. 210, de 22 de dezembro de 2020 (Legislação relacionada) LEI COMPLEMENTAR n. 263, de 26 de junho de 2024 (Alteração = §1º e §2º do Art. 48) LEI COMPLEMENTAR n. 68, de 03 de novembro de 2009 (Legislação relacionada) LEI COMPLEMENTAR n. 99, de 13 de março de 2012 (Legislação relacionada) LEI n. 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Legislação relacionada) RESOLUÇÃO TJAM/TP n. 72 de 17 de maio de 1984 (Legislação relacionada) Revoga a Lei complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Divisão e organização da Justiça (AM) Código de Organização e Divisão Judiciária (2023) |
| Resumo |
Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça. |