| Título | Lei complementar n. 171, de 28 de dezembro de 2016 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 28/12/2016 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Tabelionato de Notas Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos Tabelionato de Protesto Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos Registro Civil de Pessoas Naturais Registro de Imóveis |
| Resumo |
Altera na forma que especifica a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, reorganizando os serviços extrajudiciais do Estado, alterando os artigos 414, 415, 416, 417 e 419, bem como acrescendo os artigos 420-A ao 420-H, e dá outras providências. |