| Título | Lei Complementar n. 263, de 26 de junho de 2024 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 26/06/2024 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 261, de 28 de dezembro de 2023 |
| Assunto(s) |
Alteração de ato normativo Divisão e organização da Justiça (AM) Código de Organização e Divisão Judiciária (2023) |
| Resumo |
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023. |
| Arquivo | |
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| LC 263/2024 | Visualizar |