| Título | Lei complementar n. 210, de 22 de dezembro de 2020 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 22/12/2020 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Função gratificada Contadoria Cálculos judiciais |
| Resumo |
Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, com vistas à reestruturação da Contadoria de primeiro grau da Comarca de Manaus. |