Exibição Detalhada
Código da obra:	23
Tipo de acervo:	Legislação
Autor:	Amazonas. Governo do Estado - Autor principal
Título:	Lei complementar n. 163, de 15 de abril de 2016
IN:	Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) Manaus Imprensa Oficial do Estado do Amazonas v. 122, n. 33264, 15.abr.2016, p. 1, col. 1
Notas:	Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2016, data de vigência do Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. - Vigência
Assuntos:	Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) - Descritor Alteração de ato normativo - Descritor Incidentes de Assunção de Competência - Descritor Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - Descritor
Dados do Exemplar
Exemplar:	reg. 0000026 ex. 1 , BIB , Disponível , Consulta on-line
Resumo:	Altera o artigo 30 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997.
Legislação:	Número: 163 Data assinatura: 15/04/2016 Data publicação: 15/04/2016 Tipo: Lei Complementar Situação: Vigente Esfera: Estadual Fonte: Diário Oficial do Estado do Amazonas Origem: Amazonas. Poder Executivo Vide: Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 [2]
Objeto digital:	LC 163/2016 https://diario.imprensaoficial.am.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/15158/#/p:1/e:15158