| Título | Lei n. 4.062, de 21 de julho de 2014 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 21/07/2014 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
LEI n. 4.529, de 22 de dezembro de 2017 (Acréscimo = parágrafo único do art. 2º) (Alteração = artigos 3º, 4º e 5º) LEI n. 5.866, de 28 de abril de 2022 (Revogação = art. 4º) |
| Assunto(s) |
Plano de Cargos, Carreira e Salários Cargo de provimento em comissão Quantitativo Função gratificada Quadro funcional Gratificação Secretaria de Precatórios |
| Resumo |
Dispõe sobre a criação da Secretaria da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. |