Exibição Detalhada
Código da obra:	7
Tipo de acervo:	Legislação
Autor:	Amazonas. Governo do Estado - Autor principal
Título:	Lei complementar n. 28, de 23 de outubro de 2001
IN:	Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) Manaus Imprensa Oficial do Estado do Amazonas v. 107, n. 29759, 23.out.2001, p. 1, col. 1
Notas:	RESOLUÇÃO TJAM/TP n. 7 de 9 de outubro de 1997 (Legislação relacionada) - Nota vide
Assuntos:	Alteração de ato normativo - Descritor Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) - Descritor Vara da Dívida Ativa Estadual - Descritor Varas da Fazenda Pública Estadual - Descritor
Dados do Exemplar
Exemplar:	reg. 0000010 ex. 1 , BIB , Disponível , Consulta on-line
Resumo:	Acrescenta à jurisdição civil da Organização Judiciária do Estado o Juízo de Direito da Vara da Dívida Ativa Estadual, e dá outras providencias.
Legislação:	Número: 28 Data assinatura: 23/10/2001 Data publicação: 23/10/2001 Tipo: Lei Complementar Situação: Vigente Esfera: Estadual Fonte: Diário Oficial do Estado do Amazonas Origem: Amazonas. Poder Executivo Vide: Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 [2]
Objeto digital:	LC 28/2001 https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am/10/2001/10/2971?modo=lista