| Título | Resolução TJAM/TP n. 2 de 2 de março de 2021 |
| Autor(es) | Amazonas. Tribunal de Justiça (TJAM) |
| Origem | Tribunal Pleno - TP |
| Data de Publicação | 08/03/2021 |
| Fonte | Diário da Justiça Eletrônico do TJAM |
| Nota(s) |
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n. 173, de 27 de maio de 2020 (Legislação citada) LEI ESTADUAL n. 4.107, de 12 de dezembro de 2014 (Legislação citada) |
| Situação | Vigente |
| Vide |
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL n. 4.107, de 19 de dezembro de 2014 (Alteração) |
| Assunto(s) |
Alteração de ato normativo Anteprojeto de lei Oficial de Justiça Avaliador |
| Resumo |
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Ordinária nº 4.107, de 19 de dezembro de 2014, para incluir a possibilidade de nomeação excepcional de Oficiais de Justiça “ad hoc”, com graduação em nível médio, nas comarcas onde não há Oficiais de Justiça com graduação em Direito, e dá outras providências |