| Título | Lei complementar n. 239, de 23 de dezembro de 2022 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 23/12/2022 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 222, de 6 de dezembro de 2021 |
| Assunto(s) |
Alteração de ato normativo Remoção Magistrados Vara de Registros Públicos e Usucapião - VRPU Vara de Usucapião e Conflitos Agrários Titularidade |
| Resumo |
Altera a Lei Complementar n.º 222, de 6 de dezembro de 2021, com vistas a acrescentar o artigo 13-A, que dispõe acerca da titularidade do magistrado da Vara de Registros Públicos e Usucapião |