| Título | Lei complementar n. 222, de 6 de dezembro de 2021 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Tribunal Pleno - TP |
| Data de Publicação | 06/12/2021 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Alterado |
| Vide |
Altera a Lei complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 LEI COMPLEMENTAR n. 239, de 23 de dezembro de 2022 (Acréscimo = art. 13-A) |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo |
| Resumo |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |