| Título | Lei complementar n. 163, de 15 de abril de 2016 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 15/04/2016 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Nota(s) |
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2016, data de vigência do Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Incidentes de Assunção de Competência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas |
| Resumo |
Altera o artigo 30 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997. |