| Título | Lei complementar n. 47, de 03 de março de 2006 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 03/03/2006 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Revogado |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de janeiro de 1997 LEI COMPLEMENTAR n. 68, de 03 de novembro de 2009 (Alteração = art. 6º, art. 10º, art. 11; Revogação = art. 1º, art. 3º, art. 4º, art. 9º) |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Comarca Judiciária Entrância Inicial Entrância Intermediária Entrância Final |
| Resumo |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências |