| Título | Lei complementar n. 28, de 23 de outubro de 2001 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 23/10/2001 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Nota(s) |
RESOLUÇÃO TJAM/TP n. 7 de 9 de outubro de 1997 (Legislação relacionada) |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Varas da Fazenda Pública Estadual Vara da Dívida Ativa Estadual |
| Resumo |
Acrescenta à jurisdição civil da Organização Judiciária do Estado o Juízo de Direito da Vara da Dívida Ativa Estadual, e dá outras providencias. |