| Título | Lei complementar n. 238, de 23 de dezembro de 2022 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 23/12/2022 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Competência Alteração de ato normativo Presidência (TJAM) Juízes de Direito Vice-Presidência (TJAM) Presidente (TJAM) |
| Resumo |
Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas |