| Título | Lei complementar n. 212, de 12 de maio de 2021 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 12/05/2021 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Competência Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Vara de Execução Penal Juiz de Execução |
| Resumo |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |