Tribunal de Justiça do Amazonas

Exibição Detalhada

Título Lei complementar n. 199, de 31 de outubro de 2019
Autor(es) Amazonas. Governo do Estado
Origem Amazonas. Poder Executivo
Data de Publicação 31/10/2019
Fonte Diário Oficial do Estado do Amazonas
Situação Vigente
Vide Altera a Lei complementar n. 17 de 23 de janeiro de 1997
Assunto(s) Código de Organização e Divisão Judiciária (1997)
Alteração de ato normativo
Câmaras Cíveis Isoladas