| Título | Lei complementar n. 101, de 13 de março de 2012 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 13/03/2012 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Sindicância Processo Administrativo Disciplinar - PAD Corregedoria Geral de Justiça - CGJ Vara de Registros Públicos e Precatórias Fiscalização |
| Resumo |
Altera, dando-lhe nova redação, dispositivos da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, que disciplina a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas. |