| Título | Lei complementar n. 58, de 21 de novembro de 2007 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 21/11/2007 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei Complementar n. 17, de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Varas da Fazenda Pública Municipal Criação de Vara Varas Especializadas da Dívida Ativa Municipal |
| Resumo |
Altera dispositivos da Lei complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997. |