| Título | Lei complementar n. 50, de 25 de outubro de 2006 |
| Autor(es) | Amazonas. Governo do Estado |
| Origem | Amazonas. Poder Executivo |
| Data de Publicação | 25/10/2006 |
| Fonte | Diário Oficial do Estado do Amazonas |
| Situação | Vigente |
| Vide |
Altera a Lei complementar n. 17 de 23 de janeiro de 1997 |
| Assunto(s) |
Código de Organização e Divisão Judiciária (1997) Alteração de ato normativo Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas - VEMEPA |
| Resumo |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |