Tribunal de Justiça do Amazonas

Exibição Detalhada

Título Lei complementar n. 78, de 05 de agosto de 2010
Autor(es) Amazonas. Governo do Estado
Origem Amazonas. Poder Executivo
Data de Publicação 05/08/2010
Fonte Diário Oficial do Estado do Amazonas
Situação Vigente
Vide Altera a Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986
Assunto(s) Alteração de ato normativo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Licença médica
Resumo Altera, na forma que especifica, o artigo 72 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas".