Tribunal de Justiça do Amazonas

Exibição Detalhada

Título Lei n. 2.293, de 15 de agosto de 1994
Autor(es) Amazonas. Governo do Estado
Origem Amazonas. Poder Executivo
Data de Publicação 16/08/1994
Fonte Diário Oficial do Estado do Amazonas
Situação Vigente
Vide Altera a Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986
Assunto(s) Alteração de ato normativo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Aposentadoria
Resumo Revoga o Parágrafo Único do art. 139 da Lei nº 1762/86.