Exibição Simples
Código da obra:	46983
Data de entrada:	19/07/2021
Localização:	TCC N476 DIREITO
Tipo de acervo:	TCC
Autor:	Netto, Eduardo Silva da Costa - Autor principal Mendes, Alberto Dias - Orientador
Título:	A criminalização da maconha no Brasil e suas consequências sociais e jurídicas
Descrição Física:	23f
Imprenta:	Rio de Janeiro: Gama e Souza, 2019
Dados do Exemplar
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Resumo:	RESUMO: Este artigo tem como pauta principal o questionamento da legitimidade do Estado brasileiro do uso do Direito Penal para reprimir e criminalizar escolhas pessoais de condução de modo de vida. Assim, o Estado, ao tipificar condutas expressas no texto do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) vigente, na verdade está de maneira simbólica criminalizando condutas que não extrapolam o modo de vida de terceiros. Decorre ainda dessa tipificação tratar pessoas com pauta de educação moral/ética criminalizando-as de forma utilitarista em uma cortina de fumaça para fazer crer que o problema social está sendo resolvido. Na verdade, tal ordenamento jurídico não traz nenhum resultado pragmaticamente satisfatório em consonância com a evolução de nossa sociedade. Como metodologia, o presente artigo contextualiza propostas que precisam ser discutidas por toda a sociedade, para que além da descriminalização (grifo nosso), possamos também discutir a legalização e regulamentação da maconha para uso medicinal, recreativo e industrial. Com a devida vênia, essa pauta deve ser tratada à luz do dia de maneira franca e democrático. A fim de proceder sustentação empírica do tema, recorri a parte histórica do proibicionismo, ao movimento social e libertário “Marcha da Maconha”, à questão da afetação do acesso à saúde dos usuários para que assim, possamos refletir sobre a política atual da Lei Antidrogas e se, nesse dispositivo elencado, ela é eficaz ou não. Palavras-chave: Lei Antidrogas. Maconha. Marcha da Maconha. Artigo 28.